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Lei 15/2017

MENDES GONÇALVES, SA

Nos termos do artigo 3º do disposto no Decreto Lei nº 123/2017, de 25 de Setembro de 2017, de acordo com Pacto Social apresentado a registo pela Administração, datado de 23 de Junho de 2017, informam-se os titulares de acções ao portador emitidas por esta Sociedade Anonima, que, até ao proximo dia 31 de Outubro de 2017, deverão apresentá-las á emitente, directamente,  ou, a V. encargo e sob. V. instruções, pelas entidades depositarias nos termos do artigo 99º do Codigo dos Valores Mobiliarios ou pelas entidades que tenham os titulos na sua posse, nomeadamente os beneficiarios de garantias, para efeitos de actualização ou substituição dos titulos em causa.

Mais se explicita o seguinte:

a) Identificação dos valores mobiliarios em causa - acções ao portador;

b) Fonte normativa em que assenta a decisão - Lei 15/2017 e Decreto Lei 123/2017;

c) Data da deliberação das alterações ao contrato de sociedade - Decisão da Administração registada na CRC, datada de 23 de Junho de 2017;

d) Demais documentos relativos á conversão dos valores mobiliarios ao portador em nominativos e indicação do orgão deliberativo – Anuncio de 27 de Outubro de 2017, decisão da Administração;

e) Data prevista para a apresentação do pedido de inscrição das alterações ao contrato de sociedade e aos demais actos sujeitos a registo no registo comercial - 2 de Novembro de 2017;

f) Consequencias da não conversão dos valores mobiliarios durante o periodo transitorio: - Os valores mobiliários ao portador são convertidos em nominativos no prazo de seis meses após a entrada em vigor da lei 15/2017, ficando desde esse momento, proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador e suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador. - Os valores mobiliários ao portador não convertidos em nominativos até ao fim do período transitório apenas conferem legitimidade para a solicitação do registo a favor dos respetivos titulares, devendo ainda, no caso de valores mobiliários ao portador titulados, ser apresentados junto do emitente os respetivos títulos para substituição ou alteração das respetivas menções, de modo a que opere a conversão. - O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respetiva conversão.